Sistema carcerário no Brasil (2017).
DIRETORES
O sistema carcerário brasileiro apresenta, no século XXI, efeitos que vão contra a sua proposta, configurando a crise do modelo. Nesse sentido, o cárcere, que deveria proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, apresenta irregularidades que descumprem a Constituição. O sistema carcerário nacional, com mais de 620 mil presos, não está de acordo com a Lei de Execução Penal, dessa forma, transgredindo a legislação brasileira, além dos tratados e convenções internacionais. Nessa perspectiva, são inúmeros os casos de abusos de autoridade, negação de direitos, superlotação de presídios e suborno que ocorrem, comprometendo os deveres do Estado em garantir o acesso à educação, ao trabalho, o atendimento de saúde e o acesso à justiça. Consequentemente, além disso, o cárcere funciona como meio de organização de facções criminosas, perpetuando a prática do crime, atingindo a sociedade brasileira.
Faz-se de extrema urgência, dessa forma, a discussão na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), que pleiteie a temática do sistema carcerário brasileiro, sua atual crise e a infração dos direitos humanos que o atingem. Deve-se objetivar, assim, debates que proponham soluções a fim de fazer com o que cárcere nacional siga a legislação brasileira, na garantia dos direitos humanos e dos objetivos já pressupostos pela lei de execução penal, seguindo, dessa forma, a ordem constitucional. Os delegados, na representação de deputados, devem ser capazes, assim, de discutir temas que se referem as propostas dos presídios, a questão racial, a guerra as drogas, a relação entre mulheres e LGBTs e o cárcere, por exemplo, no sentido de propor medidas para solucionar a problemática do sistema carcerário brasileiro.
Representações:
1. Chico Alencar (PSOL/RJ)
2. Daniel Coelho (PSDB/PE)
3. Delegado Elder Mauro (PSD/PA)
4. Eduardo Bolsonaro (PSC/SP)
5. Elizeu Dionizio (PSDB/MS)
6. Erika Kekay (PT/DF)
7. Ezequiel Teixeira (PTN/RJ)
8. Flavinho (PSB/SP)
9. Iracema Portella (PP/PI)
10. Jean Wyllys (PSOL/RJ)
11. Keiko Ota (PSB/SP)
12. Julio Lopes (PP/RJ)
13. Luiz Couto (PT/PB)
14. Luiza Erundina (PSOL/SP)
15. Major Olimpio (SD/SP)
16. Marcelo Aguiar (DEM/SP)
17. Nilto Tatto (PT/SP)
18. Padre João (PT/MG) (Presidente da CDHM)
19. Paulo Pimenta (PT/RS)
20. Pepe Vargas (PT/RS)
21. Pt. Marco Feliciano (PSC/SP)
22. Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
23. Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
24. Vicentinho (PT/SP)
25.Vitor Valim (PMDB/CE)